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Apresentação aconteceu durante a 142ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro
O programa "Diálogos com o Sisema" abordou, em sua 50ª edição, a importância de se promover a municipalização do Licenciamento Ambiental. A apresentação aconteceu na tarde desta quarta-feira (8/11), durante a 142ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro (URC LM), do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).
Promovido mensalmente, o programa "Diálogos com o Sisema" busca ampliar a interlocução junto à sociedade de temas relacionados à gestão ambiental do Estado.
Transmitido ao vivo pelo canal Copam & CERH MG MG no Youtube, o tema foi apresentado pela gerente de Apoio à Regularização Ambiental Municipal da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Vanessa Coelho Naves.
Municipalização do Licenciamento
As competências dos municípios para o licenciamento ambiental das atividades de impacto local, bem como a delegação de atribuições de um ente federativo a outro foram previstas na Lei Complementar 140/2011. Atualmente, Minas Gerais conta com 10 Unidades de Regularização Ambiental para atender 853 municípios, com altas demanda de licenças simplificadas (LAS), quando deveriam manter o foco em atividades de maior porte e potencial poluidor. Já os municípios têm um menor número processos de licenciamento, com maior possibilidade de controle e fiscalização, focando nas atividades de menor potencial poluidor.
A Deliberação Normativa Copam Nº 213, de 2017, regulamentou as competências municipais da Lei Complementar nº 140/2011 e estabeleceu as tipologias de empreendimentos de impacto local cujo licenciamento ambiental é de atribuição dos municípios.
São exemplos de atividades que podem ser licenciadas pelas prefeituras: Central de Recebimento de Resíduos; Fabricação de Couro; Estação de Tratamento de Esgoto; Postos de Combustíveis e Usinas de Concreto.
Já os seguintes empreendimentos não podem ser licenciados pelos municípios: Lavra a céu aberto; Barragem de contenção de rejeitos de mineração; Hidrelétrica; Transporte rodoviário de resíduos e produtos perigosos.
Vanessa pontuou as vantagens da municipalização do Licenciamento Ambiental. "Além de gerir os empreendimentos do seu território, os municípios têm a oportunidade de aumentar a arrecadação de recursos, dar celeridade nos processos, melhorar a qualidade ambiental e bem-estar da população, ampliar a participação social, gerir denúncias e executar ações de fiscalização nas proximidades", explica.
Desafios
O diretor de Apoio à Regularização Ambiental da Feam, Fernando Baliani, ressalta a importância dessa ferramenta em Minas.
"Temos o maior número de municípios dentre todos os estados, além de uma extensão territorial significativa e uma diversidade de regionalização, com três biomas: Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga. Estamos avançando bem no sentido de engajar os municípios, que têm condições de atuar de forma mais rápida, preservando o interesse da política municipal de meio ambiente", avalia.
Clique aqui e assista a íntegra da última edição do programa.
Diálogos com o Sisema
Criado em 2017, por meio da Resolução nº 2.565, o “Diálogos com o Sisema” consiste na realização de reuniões periódicas, abertas ao público em geral, para apresentação e discussão de temas ambientais de interesse comum.
Entre as principais finalidades do projeto, estão a abertura de espaço para o debate de temas ambientais, ampliação de debate público com setores da sociedade civil, setor público, acadêmico e Organizações Não Governamentais (ONGs), além da democratização das informações ambientais e o incentivo à participação da sociedade na preservação do meio ambiente como exercício de cidadania.
Luiz Fernando Motta
Ascom/Sisema
